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Como Funciona a Contagem dos 60 Dias?
1. Marco Inicial: A contagem do prazo inicia-se exatamente no dia em que o laudo anatomopatológico (biópsia) confirmando o câncer é assinado pelo patologista; 2. Encaminhamento para CACON / UNACON: O paciente deve ser imediatamente cadastrado em um Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia; 3. Marco Final: O relógio para quando o paciente toma a primeira dose de quimioterapia, realiza a primeira sessão de radioterapia ou é operado. ---Direitos Adicionais do Paciente com Câncer
- Isenção de IRPF sobre proventos de aposentadoria e pensão;
- Saque integral do FGTS e PIS/PASEP do titular e dependentes;
- Quitação de financiamento imobiliário por invalidez permanente;
- Isenção de IPVA e IPI na compra de veículos adaptados.
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Passo a Passo Oficial: Como Fazer Valer a Lei dos 60 Dias com Liminar Urgente
Passo 1: Cópia do Laudo da Biópsia
Tenha em mãos a via original ou cópia autenticada do laudo patológico com a data legível.Passo 2: Comprovante de Cadastro no CACON/UNACON
Solicite o comprovante de encaminhamento para o hospital de câncer de referência.Passo 3: Notificação da Defensoria ou MP
Atingidos 45 dias sem início do tratamento, procure o Ministério Público ou Defensoria Pública para ingresso de Ação Civil Pública com pedido de liminar em 24h.
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