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Critérios do STJ para Validade do Reajuste aos 59 Anos (Tema 952)
1. Previsão expressa no contrato original; 2. Observância rigorosa das faixas etárias e normas da ANS; 3. Não aplicar índices desarrazoados ou aleatórios que onerem excessivamente o consumidor; 4. Vedação à cobrança discriminatória destinada a inviabilizar a permanência do idoso. ---O que a Justiça Determina?
- Redução Imediata da Mensalidade: Fixação da mensalidade nos patamares médios dos índices autorizados pela ANS para planos individuais;
- Devolução dos Valores Pagos Indevidamente: Restituição de todas as diferenças pagas nos últimos 3 anos (prazo prescricional do Art. 206, § 3º, IV do CC) com juros e correção monetária.
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Passo a Passo Oficial: Como Fazer a Revisão do Reajuste do Plano de Saúde
Passo 1: Histórico de Mensalidades
Junte os boletos e extratos bancários de pagamento desde a data em que o beneficiário completou 59 anos.Passo 2: Cópia do Contrato do Plano
Solicite à operadora cópia integral do contrato de prestação de serviços médicos.Passo 3: Cálculo Revisional
Protocole ação revisional com pedido de liminar para depósito do valor incontroverso ou redução imediata no boleto.
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